Câmara de Pouso Alegre aprova veto total ao projeto de Painel das Obras Públicas

Câmara de Pouso Alegre aprova veto total ao projeto de Painel das Obras Públicas – Crédito: Divulgação A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em �...

Câmara de Pouso Alegre aprova veto total ao projeto de Painel das Obras Públicas – Crédito: Divulgação A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em única votação, na sessão ordinária da última terça-feira, 18 de novembro, o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 8.126/2025, que instituía o “Painel das Obras Públicas do Município de Pouso Alegre”. De autoria do Presidente da Casa, vereador Dr. Edson, a proposta previa a criação de uma plataforma digital para reunir informações detalhadas sobre obras municipais, com QR Codes, acessibilidade ampliada e atualização constante pelos órgãos responsáveis. Votaram a favor do veto os vereadores Davi Andrade, Dionísio, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Hélio Carlos de Oliveira, Miguel Tomatinho do Hospital, Oliveira e Rogerinho da Policlínica. Contrários, posicionaram-se os vereadores Delegado Renato Gavião, Fred Coutinho, Israel Russo, Leandro Morais, Lívia Macedo e Odair Quincote. Anteriormente, o projeto havia sido aprovado por unanimidade pelos vereadores, nos dois turnos pelos quais passou em Plenário. Na mensagem enviada ao Legislativo, o Executivo alegou vício de iniciativa e inconstitucionalidade, argumentando que o projeto criava obrigações administrativas, tecnológicas e operacionais que são de competência privativa do Prefeito, conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. O texto do veto também apontou sobreposição de sistemas já existentes, como o Portal da Transparência e o Portal Nacional de Contratações Públicas, além de riscos de duplicidade de dados e aumento da burocracia. Outro ponto destacado pelo Executivo foi a impossibilidade material e fiscal de implementar o painel, uma vez que o projeto não apresentava estimativa de custos nem fontes de custeio, exigindo equipe técnica especializada e investimentos não previstos no orçamento. Em nota divulgada no dia 6 de novembro, a Diretoria de Assuntos Jurídicos da Câmara defendeu a rejeição do veto. O texto afirma que os argumentos do Executivo não encontram respaldo jurídico e cita decisões do STF e do TJMG que reconhecem a legitimidade de leis que reforçam a publicidade dos atos públicos. A Diretoria sustenta que o projeto não gera despesas novas, apenas organiza e disponibiliza informações já existentes de forma acessível e que o barrar representaria um retrocesso democrático ao limitar o acesso da população aos dados sobre obras municipais. A nota na íntegra está disponível no site da Câmara.